ASSÉDIO MORAL: CRIME DE BULLYING E CYBERBULLYING NO AMBIENTE DE TRABALHO
Em 12 de janeiro de 2024 foi sancionada a Lei 14.811 que trouxe várias alterações legislativas, inclusive quanto à tipificação do assédio moral como “crime de bullying” e o crime de cyberbullying, sendo introduzidos no código penal. Assim, dispõe o artigo 146-A do Código Penal... Continue lendo