O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral da matéria constitucional que envolve a análise da licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para prestação de serviços. Tema 1389 e Seus Desdobramentos A decisão deu origem ao Tema nº... Continue lendo
Em 12 de janeiro de 2024 foi sancionada a Lei 14.811 que trouxe várias alterações legislativas, inclusive quanto à tipificação do assédio moral como “crime de bullying” e o crime de cyberbullying, sendo introduzidos no código penal. Assim, dispõe o artigo 146-A do Código Penal... Continue lendo
A Lei 14.811/2024, publicada no dia 15.01.2024, trouxe várias alterações na legislação, dentre as quais, a exigência de certidão de antecedentes criminais para profissionais em instituições escolares, introduzindo o artigo 59-A da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e Adolescente), na... Continue lendo
